Cadastro

Isento

Planos

Documentos

Informe o CNPJ da empresa que deseja monitorar.

Sócios

Você também pode monitorar até 3 sócios da empresa, caso queira, informe um ou mais CPFs abaixo.

Contrato de Prestação de Serviços

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ME PROTEJA EMPRESAS

CONTRATANTE: inscrita no CNPJ sob nº localizada na , , bairro na cidade /, doravante denominado CONTRATANTE.

CONTRATADA: FALUBI COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE ANÁLISE DE CRÉDITO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede na cidade de Gravataí, RS, na Rua Frei Tome nº 40, bairro Dom Feliciano, inscrita no CNPJ/MF sob nº 14.848.843/0001-57, por seu representante legal firmatário, doravante denominada CONTRATADA.

Considerando que a CONTRATADA é distribuidora dos produtos de análise de crédito (SERASA EMPRESA/RELATO, CREDNET, CONCENTRE, CREDIT BUREAU, INFOBUSCA), restrição de crédito (PEFIN), acompanhamento de dados físico e jurídico (ME PROTEJA) oferecidos pelo SERASA EXPERIAN, que a CONTRATANTE tem interesse em utilizar tais produtos em parte ou em seu todo.

As partes acima qualificadas resolvem, por esta e na melhor forma de direito, formalizar o presente contrato de prestação de serviços, e o fazem sob as cláusulas e condições abaixo estabelecidas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Com relação a serviços de Análise de Crédito, este contrato tem por objeto a disponibilização de acesso às bases de dados e aos serviços da CONTRATADA descritos e individualizados na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, a qual passa a fazer parte integrante do presente instrumento.

1.2. A data registrada neste Contrato de Prestação de Serviços, assinado presencial e/ou eletronicamente, pressupõe leitura, entendimento e a livre convenção contratual, inclusive conhecimento dos termos expressos no presente contrato, sem qualquer tipo de questionamento ou objeção e determina o início da vigência do presente contrato, a partir da qual a CONTRATADA efetuará o faturamento da prestação dos serviços e disponibilizará o acesso da CONTRATANTE à base de dados SERASA EXPERIAN.

1.3. A utilização dos serviços descritos nesta cláusula ocorrerá em conformidade com o manual do produto, o qual, entregue à CONTRATANTE no ato da assinatura da PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, contempla os conceitos e as instruções para acesso ao sistema.

1.4. Com relação ao produto PEFIN – Pendências Financeiras, a CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA, a fim de compor a base de dados, os registros de títulos ou dívidas vencidos e não pagos (“Anotações”) de pessoas naturais e jurídicas (“DEVEDORES”), relativamente a seus clientes diretos e/ou a clientes finais da CONTRATANTE (“MANDANTES”), no prazo máximo de 2 (dois) anos, contado da data da inadimplência.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA (Serasa Experian) enviará correspondência a todos os DEVEDORES cadastrados pela CONTRATANTE, informando-lhes do pedido de inclusão de pendências financeiras na base de dados do PEFIN – Pendências Financeiras.

1.5. Com relação ao produto MeProteja Empresas, as informações destinam-se ao acompanhamento dos dados da CONTRATANTE para apoiar as suas rotinas operacionais internas.

Parágrafo Primeiro: O serviço MeProteja Empresas permite o acompanhamento de eventuais alterações, inclusões e exclusões de anotações constantes na base de dados do CNPJ da CONTRATADA e CPF de até 3 sócios _________________________; ____________________; __________________________ da CONTRATANTE, mediante o envio de “e-mails” para a CONTRATANTE relativas a:(i) protestos; (ii) cheques sem fundos; (iii) falências; (iv) concordatas; (v) recuperações judiciais e extrajudiciais; (vi) ações judiciais (executivas, de busca e apreensão e de execução fiscal das Justiças Federal, Estadual e Municipal); (vii) pendências financeiras (Pefin/Refin); e (viii) dívidas vencidas.

Parágrafo Segundo: O número do CNPJ da CONTRATANTE não poderá ser alterado, em qualquer hipótese.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATADA enviará “e-mails” para o endereço eletrônico informado pela CONTRATANTE nos termos deste contrato acerca dos documentos acompanhados, apenas quando houver alguma alteração.

Parágrafo Quarto: A CONTRATANTE é responsável por cadastrar o endereço de “e-mail” para o qual serão enviados os relatórios MeProteja Empresas, comunicando à CONTRATADA qualquer alteração, sob pena de serem considerados válidos e entregues os “emails” encaminhados para o anterior.

2. CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACESSO AO BANCO DE DADOS – CONTA-LOGON

2.1. O CONTRATANTE acessará as bases de dados SERASA EXPERIAN objeto deste contrato, conforme detalhado na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, com recursos próprios, mediante “CONTA-LOGON” e senhas exclusivas para meios automatizados.

2.2. O CONTRATANTE confirma que recebeu a “CONTA-LOGON” da CONTRATADA e senha diretamente da SERASA EXPERIAN, bem como treinamento adequado para utilizar os serviços, confirmando ainda, não ter qualquer dúvida a respeito.

2.3. O CONTRATANTE solicitará, formalmente, à CONTRATADA uma “CONTA-LOGON” para cada usuário, empregado ou preposto, preenchendo tais informações na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, autorizando-os desde já, a acessar tal base de dados, promovendo o cadastramento de senha individual quando do primeiro acesso, ficando a partir daí, responsável, juntamente com o CONTRATANTE, por sua correta utilização e pelo resguardo de suas senhas reconhecendo que a senha é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário, não as repassando a terceiros, sob qualquer hipótese e sempre que houver necessidade, o CONTRATANTE deverá solicitar, formalmente à CONTRATADA a reinicialização do processo de cadastramento das respectivas senhas, cadastrando imediatamente, nova senha pessoal. 

Parágrafo Único: O CONTRATANTE é responsável em alterar a senha de sua(s) “CONTA-LOGON”, impreterivelmente, a cada período de 15(quinze) dias e de imediato solicitar o cancelamento da “CONTA-LOGON” nos casos de desligamento de usuário, empregado ou preposto ou de identificação de uso indevido desta. A manutenção do sigilo e da confiabilidade dos referidos “CONTA-LOGON” e senha, é de inteira responsabilidade do CONTRATANTE.

2.4. A CONTRATADA declara e o CONTRATANTE reconhece que o processo de cadastramento das senhas é realizado exclusivamente pelo usuário autorizado pelo CONTRATANTE, não havendo, pela CONTRATADA qualquer possibilidade de conhecimento e utilização das referidas senhas.

2.5. A CONTRATADA, com vistas a garantir a necessária segurança na utilização das senhas, reserva-se o direito de, independente de aviso prévio, suspender ou bloquear a “CONTA-LOGON” para análise, se for o caso, reservando-se o direito de cancelar tais contas que não tenham registrado atividade por período superior a 06 (seis) meses, contados da última utilização.

Parágrafo Único: A suspensão ou bloqueio da “CONTA-LOGON” em hipótese alguma será considerado como rescisão de contrato.

2.6. Caso não sejam observadas as condições previstas nas alíneas desta clausula, o CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente dessa inobservância.

3. CLÁUSULA TERCEIRA: DA POLÍTICA DE SEGURANÇA

3.1. O CONTRATANTE deverá ter e respeitar uma política de segurança para a execução do objeto do presente contrato, sendo necessárias, no mínimo, as seguintes medidas e práticas:

a) A instalação e atualização rotineira de antivírus nos equipamentos dos usuários e nos servidores, de “FIREWALL” (sistema ou combinação de sistemas que proteja a rede contra invasões externas e de acessos não autorizados), e de “antispyware” (programa para evitar que um software “espião” – spyware – seja instalado na máquina do usuário e capture informações sobre os seus hábitos de navegação ou mesmo outros dados, enviando-os a terceiros quando da conexão à internet”);

b) Manter o(s) equipamento(s) com as últimas atualizações de segurança, tanto do sistema operacional quanto dos demais aplicativos;

c) Não utilização de software "pirata", evitando abrir brechas para o comprometimento do equipamento, visto que este equipamento não receberá as atualizações de segurança do desenvolvedor;

d) A verificação de remetente e a abertura de arquivos que tenham sido encaminhados por pessoas conhecidas e verificados pelo antivírus e “antispyware”;

e) A vedação de acesso a link enviado por e-mail para sites cujo conteúdo seja desconhecido ou suspeito de conter “software” malicioso.

3.2. No caso de não observação e adoção das práticas de proteção, o CONTRATANTE assumirá exclusivamente todo e qualquer dano decorrente desta inobservância.

4. CLÁUSULA QUARTA: DO SIGILO

4.1. As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais ou técnicas, bem como das documentações correlatas, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento deste contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas para consulta, e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto ou justificativa, salvo quando requisitadas pelos órgãos governamentais competentes e pelo Poder Judiciário. As partes obrigam-se a obter, por escrito, de terceiros, que devam, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte delas, o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito de tais informações.

5. CLÁUSULA QUINTA: DO PREÇO E DO PAGAMENTO

5.1. Pelas consultas de análise de crédito realizadas nos bancos de dados objeto deste contrato, o CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA, o valor correspondente a FRANQUIA ajustada na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ou pagará o valor correspondente ao número de consultas efetivadas no mês, conforme Tabela de Preços em vigor, sendo que havendo consumo superior ao ajustado na franquia, ocorrerá o acréscimo de valor correspondente ao número de consultas efetivadas no mês. No caso do MeProteja Empresas, o faturamento será conforme sua periodicidade (mensal, trimestral, semestral ou anual). Referente ao PEFIN, juntamente com o valor a ser pago mensalmente, descrito anteriormente, haverá cobrança de manutenção sobre todas as negativações ativas, assim como inclusão e exclusão e registros.

Parágrafo Primeiro: O CONTRATANTE está ciente e concorda que o pagamento da franquia descrita no item acima, dará o direito a ele de consumir todos os serviços contratados até o valor descrito na Tabela de Preços, não sendo possível que, no momento da apuração mensal da quantidade de serviços prestados, pleitear a devolução das quantias pagas em razão da não utilização dos serviços.

Parágrafo Segundo: O CONTRATANTE em casos específicos, terá a necessidade de se enquadrar no Plano Pré Pago Controle, no qual terá que realizar o pagamento antecipadamente a utilização de seu login. O boleto será enviado automaticamente e de forma mensal, no valor da franquia informada na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. O controle será automático e haverá o bloqueio do login quando o valor utilizado alcançar o valor pago. O CONTRATANTE terá a opção de fazer novo crédito antecipadamente através de novo boleto ou cartão de débito para voltar a ter acesso ao seu login, com limite também conforme valor pago.

Parágrafo Terceiro: O CONTRATANTE reconhece que o plano escolhido atende à sua demanda, bem como que qualquer sugestão feita pela CONTRATADA, suas revendas ou agentes é entendida como simples sugestão, sem caráter vinculativo, não isentando, portanto, o CONTRATANTE do cumprimento das cláusulas do presente CONTRATO.

Parágrafo Quarto: Havendo negociado Desconto Promocional junto a PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ou em algum Aditivo Contratual posterior, tal desconto será aplicado até o limite da Franquia contratada, não sendo considerável quando ultrapassar tal franquia, assim como terá validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovado periodicamente através de Aditivo Contratual, para que não seja cancelado.

5.2. A CONTRATADA apresentará no endereço (físico e/ou eletrônico) do CONTRATANTE o boleto de cobrança no valor correspondente a tais consultas referentes ao período de seu faturamento, cujo pagamento deverá ser efetuado no dia definido conforme período de faturamento. A CONTRATANTE terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da disponibilização do boleto, para aceitá-lo ou rejeitá-lo, sendo que transcorrido sem manifestação o prazo mencionado alhures, será tido como aceito pela CONTRATANTE e o não recebimento do boleto não desobriga a CONTRATANTE de efetuar o pagamento no vencimento, haja vista que poderá solicitar a 2ª via através do endereço eletrônico da CONTRATADA.

5.3. As partes convencionam que no caso de inadimplemento o valor da fatura sofrerá acréscimo de 2% (dois por cento), a título de multa pelo atraso, e juros de mora calculados desde a data do inadimplemento até a do efetivo pagamento, e sendo este prazo superior a 05 (cinco) dias, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender a prestação do serviço até a sua efetiva regularização, permanecendo vigente o presente instrumento, inclusive com faturamento mensal. Fica ajustado que poderá o título ser encaminhado para negativação e protesto quando vencido a mais de 10 (dez dias), além do envio para cobrança administrativa ou judicial, incidindo neste caso, custas judiciais e honorários advocatícios na proporção de 20% sobre o valor do débito.

5.4. Este contrato, feito na modalidade simples, migra automaticamente para a modalidade fidelidade (fidelização de 24 meses) se em até 30(trinta) dias o CONTRATANTE não fizer tal solicitação via e-mail, ou se algum desconto for concedido no ato da contratação ou enquanto este contrato permanecer ativo. O inadimplemento implicará no cancelamento de eventual desconto a partir do próximo faturamento, mas não deixando com isto, de pertencer na modalidade fidelidade.

5.5. O valor da FRANQUIA somente poderá ser reduzido mediante negociação prévia entre as partes e, consequentemente, com a concordância das mesmas, conforme normativas internas da CONTRATADA.

5.6. O valor das mensalidades, consultas e serviços contratados estão sujeitos a variações e reajustes periódicos, observando-se a variação acumulada do IGP-M/FGV ou de outro índice que porventura o substitua ou o represente, bem como em decorrência de reajuste promovidos pelos provedores de bancos de dados de informações nacionais utilizados pelo sistema SERASA EXPERIAN, ou ainda se houverem alterações de informações e consultas junto a SERASA EXPERIAN, assim como reajuste dos meios de telecomunicações nacionais e de impostos. Em sendo alterada a regra geral sobre reajustes, será adotada, de plano, para efeito no presente contrato, a periodicidade mínima legalmente permitida. Quaisquer tributos criados e/ou alterados durante a vigência deste pacto implicarão a proporcional revisão dos preços, para mais ou para menos, conforme o caso.

Parágrafo Primeiro: Novos blocos de informações ou funcionalidades nos serviços mencionados e no banco de dados serão frequentemente acrescidos pela SERASA EXPERIAN, assim como os preços e as condições para sua utilização. A partir do momento em que for realizada a primeira consulta/utilização, ficará formalizada, para todo e qualquer efeito de direito a sua adesão para todos os fins contratuais, não sendo aceitas contestações financeiras a respeito.

Parágrafo Segundo: A revisão da tabela de preços poderá ocorrer em outro período além do estabelecido nesta cláusula, caso ocorra fato, evento ou sucessão de registros fora do controle da CONTRATADA, que afetem contrariamente, de forma substancial e não contornável, os seus custos, e ponham em risco a própria continuidade de suas operações.

5.7. O CONTRATANTE fica responsável pelo pagamento da taxa de manutenção de login (individual para cada login ativo) e das taxas bancárias referentes à emissão de boletos bancários, bem como de alguma outra taxa que possa surgir no decorrer de tal contrato. Tais valores serão cobrados mensalmente na fatura a ser encaminhada para pagamento no endereço ou na forma ajustada na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

5.8. Juntamente com a cobrança no mês de dezembro, será cobrada taxa extra para manutenção e atualização do contrato, no valor, proporcional ao período de vigência do contrato, podendo chegar, em casos que completos dozes meses, ao de uma franquia integral, ou a média dos últimos três faturamentos no caso de franquia sem consumo. Ainda, nos casos de contrato na modalidade fidelidade, será concedido desconto de 30% do valor supramencionado.

6. CLÁUSULA SEXTA: DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA CONTRATADA.

6.1. A CONTRATADA se compromete a conduzir e executar os serviços ora ajustados de acordo com as disposições deste contrato, dos documentos que o integram, bem como da legislação em vigor.

6.2. O CONTRATANTE reconhece que a CONTRATADA não assume responsabilidade por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se das informações prestadas, uma vez que não é responsável por qualquer inserção ou exclusão das informações na base de dados do SERASA EXPERIAN.

6.3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela realização ou não realização de quaisquer negócios jurídicos entre o CONTRATANTE e seus clientes, não assumindo qualquer responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam vir a pleitear judicial ou extrajudicialmente.

7. CLÁUSULA SETIMA: DAS RESPONSABILIDADES E DIREITOS DA CONTRATANTE.

7.1. O CONTRATANTE responsabiliza-se, integralmente e com exclusividade, respondendo civil e criminalmente sobre os dados corretos para formação do cadastro, registro e utilização do sistema, assim como perante seus clientes e/ou terceiros, quanto à utilização das informações disponibilizadas em decorrência do presente contrato, respondendo por perdas e danos que possam, eventualmente, originar-se dessa utilização, pela concessão ou não de crédito, pela realização ou não de quaisquer negócios jurídicos entre ele e os seus clientes, bem como por eventual insucesso de campanhas levadas a termo com o uso das informações disponibilizadas, quando o caso, assumindo integral responsabilidade por eventuais perdas e danos que qualquer deles e/ou terceiros possam a vir pleitear em juízo ou fora dele, utilizando tais informações exclusivamente para subsidiar o seu processo interno de tomada de decisão, não podendo invocá-las como justificativa para a não concessão de crédito e a não realização de negócios.

7.2. É vedado ao CONTRATANTE: 7.2.1. Armazenar, divulgar e/ou fornecer a terceiros, em hipótese alguma e sob qualquer forma, as informações obtidas por meio deste contrato, inclusive após o término da relação contratual, exceto mediante prévia e expressa autorização da CONTRATADA, a qual jamais será presumida; 7.2.2. Reproduzir qualquer página ou tela com dados de propriedade da SERASA EXPERIAN ou da CONTRATADA, inclusive as constantes em seu site, nos seus manuais ou em qualquer outro regulamento; 7.2.3. Utilizar o acesso aos serviços para obter informações de pessoas naturais ou jurídicas com outra finalidade que não a de apoio à tomada de decisões de crédito e negócios; 7.2.4. Utilizar as informações obtidas para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, o titular do documento consultado ou, ainda, como justificativa para atos que violem ou ameacem interesses de terceiros; 7.2.5. Vender, repassar ou estabelecer convênio de repasse de informações com outras empresas, especialmente aquelas que prestam serviços de informações, de cobrança ou assemelhados;

7.3. O CONTRATANTE obriga-se a comunicar, expressamente e forma inequívoca, à CONTRATADA qualquer alteração de endereço (físico e/ou eletrônico), sob pena de ser considerado válido o documento encaminhado para o endereço anterior, indicado no preambulo deste contrato e na PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

7.4. O CONTRATANTE declara estar ciente de que ao longo do tempo podem existir adaptações nas consultas ofertadas e desde já os aceita sem ressalva, inclusive podendo a redução ou eliminação de informações por conveniência da SERASA EXPERIAN.

7.5. A CONTRATANTE declara ter firmado contrato com as MANDANTES, pelo qual lhe é expressamente autorizada a remessa à CONTRATADA das informações para negativação, tendo-lhe sido conferidos poderes para que as represente neste contrato e responsabilizam-se, integralmente e com exclusividade, perante a CONTRATADA, os seus clientes e/ou terceiros, quanto à inclusão e/ou exclusão de Anotações no PEFIN – Pendências Bancárias, sejam estas de seus clientes diretos e/ou de clientes das MANDANTES.

7.5.1. A CONTRATANTE obriga-se a manter e deverá obrigar às MANDANTES a manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após o término deste contrato, todos os documentos comprobatórios das Anotações incluídas e excluídas no PEFIN - Pendências Financeiras.

Parágrafo Primeiro: Os documentos de que trata o caput desta cláusula deverão ser fornecidos pela CONTRATANTE à CONTRATADA no prazo em que esta os solicitar, sem prejuízo de que as referidas Anotações possam ser preventivamente suspensas, a critério da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: Caso os documentos de que trata o caput não se mostrem hábeis para comprovar a existência da dívida ou caso a CONTRATANTE não os forneça dentro do prazo solicitado pela CONTRATADA, os registros poderão ser excluídos pela CONTRATADA em definitivo do PEFIN – Pendências Financeiras.

Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE observará rigorosamente a exatidão e a veracidade dos dados informados, cabendo-lhe, também, a iniciativa de comandar, de imediato, as exclusões das dívidas quitadas ou aquelas cujos titulares, por qualquer motivo, não devam figurar no PEFIN - Pendências Financeiras.

7.5.2. A CONTRATANTE obriga-se a interromper, imediatamente, os comandos de inclusão das Anotações no PEFIN - Pendências Financeiras, caso sobrevenha legislação ou decisão judicial que a impeça de fazê-lo, comunicando de pronto o fato à CONTRATADA, por escrito.

7.5.3. A CONTRATANTE obriga-se a fornecer à CONTRATADA, no ato da assinatura da proposta de adesão a este contrato, o endereço e o telefone em que deseja ser contatada pelos DEVEDORES, com relação às Anotações incluídas no PEFIN – Pendências Financeiras, atualizando-os, imediatamente, sempre que houver alteração.

Parágrafo Único: A CONTRATANTE também se obriga a fornecer à CONTRATADA o endereço e o telefone das MANDANTES em que elas desejam ser contatadas pelos DEVEDORES no momento da inclusão das Anotações no PEFIN – Pendências Financeiras.

7.5.4. A CONTRATANTE fica autorizada a acessar o Sistema de Manutenção de Dados de Convênios - SISCONVEM da CONTRATADA para solicitar a inclusão, a exclusão e realizar a consulta às Anotações efetuadas por ela no PEFIN – Pendências Financeiras.

8. CLÁUSULA OITAVA: DO PRAZO

8.1. O presente contrato entrará em vigor na data da assinatura do presente contrato e vigorará por 24 (vinte e quatro) meses, sendo renovado automaticamente, por iguais e sucessivos períodos, pelo silêncio das partes.

Parágrafo Primeiro: Negociações realizadas referentes a descontos neste Contrato de Prestação de Serviço ou em Termo Aditivo terão validade por 06(seis) meses, devendo ser refeito após este prazo, não interferindo, entretanto, no ítem 8.1 de tal Contrato.

Parágrafo Segundo: Referente ao parágrafo anterior, não sendo refeito o Aditivo Contratual, o valor retornará a tabela básica.

8.2. O acesso às informações ficará disponível em até 3 (três) dias úteis a partir da assinatura deste contrato.

8.3 Quando da escolha da modalidade simples, o prazo de vigência será por período indeterminado, devendo o CONTRATANTE observar as formas e requisitos constantes no item 5.4 e referente a rescisão do presente contrato, previsto na Cláusula 9, item 9.1.

9. CLÁUSULA NONA: DA RESCISÃO

9.1. O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, exclusivamente mediante manifestação formal (documento encaminhado em papel timbrado pela CONTRATANTE devidamente firmado pelo seu representante legal com assinatura reconhecida em cartório) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enviado por carta AR para o endereço da CONTRATADA, sendo que durante esse período os trabalhos continuarão sendo prestados e devidamente faturados, sendo devida a mensalidade até a efetiva rescisão contratual, mediante assinatura do TERMO DE DISTRATO. Para que tal termo seja enviado, não poderá existir qualquer tipo de inadimplência, inclusive de pró-rata die, na forma do artigo 476 do Código Civil

Parágrafo Único: Cancelamentos verbais ou solicitados através de e-mail, telefone, Skype ou outra forma não descrita no item acima, não serão validados. Nossos consultores, representantes ou colaboradores não estão autorizados a efetuar cancelamentos, receber ou dispensar mensalidades.

9.2. O CONTRATANTE, em razão da condição comercial atrelada ao plano de serviço escolhido, caso queira resilir antecipadamente o contrato, no caso de contrato com franquia mensal, deverá arcar com uma multa equivalente a 80%(oitenta por cento) do valor do consumo mínimo mensal contratado multiplicado pela quantidade de meses restantes para o término da vigência contratual, e sendo contrato sem franquia mínima, deverá arcar com uma multa equivalente a 100%(cem por cento) do valor dos últimos três meses de utilização, e em ambos os casos, descontado o mês referente ao aviso prévio de cancelamento, bem como assinar o TERMO DE DISTRATO para que seu contrato reste devidamente cancelado. Aplicável nessa hipótese todas as disposições da cláusula 9.1.

Parágrafo Único: No caso de rescisão durante o período de fidelidade, além da multa contratual citada no item 9.2, o CONTRATANTE irá arcar com a diferença do valor faturado devido Desconto Promocional e/ou qualquer outro desconto fornecido mediante Aditivo Contratual, e o valor original atualizado de tal Ferramenta e/ou Adicional, recalculando, sem qualquer outro desconto.

9.3. As partes reconhecem que não se aplica ao presente pacto as disposições da Lei 8.078/90, haja vista que não se trata de relação de consumo, bem como não há parte hipossuficiente na relação.

9.4. Este contrato será considerado rescindido de pleno direito e independentemente de qualquer notificação, judicial ou extrajudicial, em caso de insolvência, falência, recuperação judicial ou extrajudicial de qualquer uma das partes, ou, ainda, nas hipóteses que seguem, havendo para tanto, liquidação de faturas em aberto até a oficialização do fato – 9.4.1. Descumprimento parcial ou total, por qualquer das partes, das obrigações aqui assumidas e mutuamente acordadas; 9.4.2. Ato ou fato, inclusive disposição legal ou normativa superveniente, que impossibilite a plena execução das obrigações do presente instrumento; 9.4.3. Alteração na estrutura societária, acionária ou no objeto social do CONTRATANTE, que possa interferir na qualidade ou na continuidade do fornecimento das informações deste contrato ou daqueles firmados com os demais clientes, ou, ainda, que possa atingir a preservação de quaisquer direitos de terceiros.

9.5. Não havendo manifestação das partes pela rescisão contratual na forma da clausula 9.1, o presente contrato será renovado automaticamente por iguais períodos sucessivos, mesmo com relação ao produto Me Proteja, com contratos com periodicidade mensal, trimestral, semestral ou anual.

9.6. É de responsabilidade da CONTRATANTE em caso de rescisão contratual, excluir todas as inclusões feitas por ela no cadastro de pendências financeiras (PEFIN) SERASA EXPERIAN, sob pena de responder civilmente pela sua omissão.

Parágrafo Único: Permanecendo as inclusões ativas no sistema PEFIN, haverá cobrança mensal de franquia conforme quantidade de negativações ativas, assim como demais cobranças relacionadas a tais negativações.

10. CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

10.1. O CONTRATANTE reconhece que as despesas com aquisição de terminais, bem como as linhas de comunicação de dados, de telefonia e demais despesas pertinentes à utilização dos serviços ora contratados ficarão a seu cargo.

10.2. No caso da CONTRATADA ser condenada ao pagamento de indenização em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas no presente instrumento, pelo CONTRATANTE, este fica obrigado a ressarci-la regressivamente o montante da condenação e as despesas com advogado, tudo acrescido de juros de 1% ao mês, e multa e 10%, atualizado pela variação do IGP-M/FGV ou de outro índice que porventura o substitua ou o represente, desde a data do desembolso até a do efetivo pagamento.

10.3. A omissão ou transigência de qualquer das partes quanto ao cumprimento, pela outra, das obrigações previstas neste contrato, não implicarão renúncia, novação ou modificação do avençado, constituindo mera tolerância, conforme aqui se convenciona.

10.4. Os serviços ora contratados não implicam, nem mesmo tacitamente, em garantia de cheques consultados e, portanto, não responde a CONTRATADA por fraudes ou falsificação do emitente do cheque ou de terceiros, bem como por possíveis falhas de inclusão das informações enviadas pelas instituições financeiras à base de dados da Serasa Experian, Banco Central, CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, Bancos Conveniados e outras entidades, ou por erro de manuseio do equipamento ou inserção de dados por parte do(a) CONTRATANTE, ficando esclarecido que a liberação do crédito após a consulta é prerrogativa exclusiva do CONTRATANTE, o qual será responsável pelo uso indevido das informações fornecidas.

10.5. O presente contrato substitui os contratos anteriores, e constitui o integral acordo entre as partes.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FORO.

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Gravataí/RS para dirimir eventuais conflitos oriundos do presente contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Gravataí, 19 de agosto de 2019

CONTRATANTE:________________________________
Nome:
CNPJ:

CONTRATADA:________________________________
Falubi Comércio de Serviços em Análise de Crédito Ltda
CNPJ: 14.848.843/0001-57

TESTEMUNHA 1:________________________________
Nome:
CPF:

TESTEMUNHA 2:________________________________
Nome:
CPF:

Confirmação de assinatura digital:
Data: 19/08/2019 07:28:33 IP: 100.24.209.47 Email: Telefone:

Aceito os termos do contrato de prestação de serviços